Questão em destaque · Q838485
Em tempo de paz, os delitos de deserção e insubmissão, o habeas corpus , a restauração de autos, as ações de competência originária do Superior Tribunal Militar e a correição parci
CESPE CEBRASPE · DPU · 2016
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P838485
ID: 838485
Direito Penal Militar · Direito ConstitucionalAssunto: Crimes Militares · Remédios Constitucionais
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Superior
Em tempo de paz, os delitos de deserção e insubmissão, o habeas corpus, a restauração de autos, as ações de competência originária do Superior Tribunal Militar e a correição parcial são processados mediante procedimento especial.
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