Questão em destaque · Q838486

Da sentença definitiva de condenação do réu cabe apelação no prazo de cinco dias, contados da data de intimação da sentença. As razões devem ser apresentadas em dez dias e as contr

CESPE CEBRASPE · DPU · 2016

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P838486
ID: 838486
Direito Processual Penal MilitarAssunto: Processos em Espécie · Recursos no CPPM
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Superior

Da sentença definitiva de condenação do réu cabe apelação no prazo de cinco dias, contados da data de intimação da sentença. As razões devem ser apresentadas em dez dias e as contrarrazões, em três dias.

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