Questão em destaque · Q838487

A preterição dos termos do sorteio e compromisso dos juízes militares é causa de nulidade relativa.

CESPE CEBRASPE · DPU · 2016

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P838487
ID: 838487
Direito Processual Penal MilitarAssunto: Processos em Espécie · Recursos no CPPM
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Superior

A preterição dos termos do sorteio e compromisso dos juízes militares é causa de nulidade relativa.

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