Questão em destaque · Q838489

Em se tratando de acórdão unânime, os únicos embargos cabíveis são os de declaração.

CESPE CEBRASPE · DPU · 2016

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P838489

ID: 838489

Direito Processual Penal MilitarAssunto: Processos em Espécie · Recursos no CPPM

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2016

Nível: Superior

Em se tratando de acórdão unânime, os únicos embargos cabíveis são os de declaração.

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