Questão em destaque · Q838701
A aplicação da lei pelo Poder Executivo, no exercício da função administrativa, depende de provocação do interessado, sendo vedada a aplicação de ofício.
CESPE CEBRASPE · DPU · 2016
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P838701
ID: 838701
Direito AdministrativoAssunto: Introdução ao Direito Administrativo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Superior
A aplicação da lei pelo Poder Executivo, no exercício da função administrativa, depende de provocação do interessado, sendo vedada a aplicação de ofício.
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