Questão em destaque · Q838711
A responsabilidade do Estado inclui o dever de indenizar as vítimas quando de ação ou omissão, ainda que lícita, resultar-lhes danos.
CESPE CEBRASPE · DPU · 2016
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P838711
ID: 838711
Direito AdministrativoAssunto: Responsabilidade Civil do Estado
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Superior
A responsabilidade do Estado inclui o dever de indenizar as vítimas quando de ação ou omissão, ainda que lícita, resultar-lhes danos.
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