Questão em destaque · Q840545
Tendo em vista que a petição inicial de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) dirigida ao STF deverá conter, entre outros requisitos, a indicação do ato questio
CESPE CEBRASPE · PC GO · 2017
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P840545
ID: 840545
Direito ConstitucionalAssunto: Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Superior
Tendo em vista que a petição inicial de arguição de
descumprimento de preceito fundamental (ADPF) dirigida ao STF
deverá conter, entre outros requisitos, a indicação do ato
questionado, assinale a opção correta acerca do cabimento dessa
ação constitucional.
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