Questão em destaque · Q840568

O estado de Goiás instituiu, por lei ordinária, um departamento de fiscalização de postos de gasolina com objetivo de aferir permanentemente as condições de segurança e vigilância

CESPE CEBRASPE · PC GO · 2017

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P840568

ID: 840568

Direito AdministrativoAssunto: Poder de Polícia

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2017

Nível: Superior

O estado de Goiás instituiu, por lei ordinária, um departamento de fiscalização de postos de gasolina com objetivo de aferir permanentemente as condições de segurança e vigilância de tais locais, estabelecendo um licenciamento especial e anual para o funcionamento de tais estabelecimentos e instituindo uma taxa anual de R$ 1.000 a ser paga pelos empresários, relacionada a tal atividade estatal.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.