Questão em destaque · Q840981

Suponha que tenha ocorrido o rompimento de uma adutora de empresa prestadora de serviço público de saneamento básico, causando prejuízos materiais a diversas famílias que residem n

FCC · TRE SP · 2017

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P840981

ID: 840981

Direito ConstitucionalAssunto: Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

Banca: FCC

Ano: 2017

Nível: Superior

Suponha que tenha ocorrido o rompimento de uma adutora de empresa prestadora de serviço público de saneamento básico, causando prejuízos materiais a diversas famílias que residem na localidade, as quais buscaram a responsabilização civil da empresa objetivando a reparação dos danos sofridos. De acordo com o regramento constitucional aplicável, referida empresa