Questão em destaque · Q841142
Em conformidade com a Constituição Federal, implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei, a inobservância da regra constitucional segundo a
FCC · TRE SP · 2017
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P841142
ID: 841142
Direito ConstitucionalAssunto: Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)
Banca: FCC
Ano: 2017
Nível: Médio
Em conformidade com a Constituição Federal, implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da
lei, a inobservância da regra constitucional segundo a qual
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