Questão em destaque · Q842534
A União não pode instituir isenções de tributos de sua competência cuja arrecadação seja compartilhada com estados e municípios.
Quadrix · SEDF · 2017
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P842534
ID: 842534
Direito ConstitucionalAssunto: Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF)
Banca: Quadrix
Ano: 2017
Nível: Superior
A União não pode instituir isenções de tributos de sua
competência cuja arrecadação seja compartilhada com
estados e municípios.
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