Questão em destaque · Q842556
A cláusula da reserva do possível, em tema de direitos fundamentais de caráter social, visa impedir a edição de qualquer medida tendente a revogar ou reduzir os direitos sociais já
Quadrix · SEDF · 2017
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P842556
ID: 842556
Direito ConstitucionalAssunto: Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF) · Direitos Sociais
Banca: Quadrix
Ano: 2017
Nível: Superior
A cláusula da reserva do possível, em tema de direitos
fundamentais de caráter social, visa impedir a edição de
qualquer medida tendente a revogar ou reduzir os
direitos sociais já regulamentados e efetivados, sem que
haja políticas compensatórias em razão da anulação dos
benefícios já conquistados.
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