Questão em destaque · Q842557
O princípio da irrepetibilidade é aplicável ao processo de edição de medidas provisórias, já que é vedada a reedição de medida provisória na mesma sessão legislativa em que tenha s
Quadrix · SEDF · 2017
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P842557
ID: 842557
Direito ConstitucionalAssunto: Medidas Provisórias · Poder Executivo
Banca: Quadrix
Ano: 2017
Nível: Superior
O princípio da irrepetibilidade é aplicável ao processo de
edição de medidas provisórias, já que é vedada a
reedição de medida provisória na mesma sessão
legislativa em que tenha sido rejeitada ou perdido sua
eficácia por decurso de prazo.
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