Em consonância com a Constituição Federal de 1988, os atos de improbidade administrativa sujeitam o agente às seguintes sanções:

Perda dos direitos políticos e da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário.

Perda dos direitos políticos e da função pública, ressarcimento ao erário e prisão civil.

Perda do cargo público e inabilitação para o exercício de função pública por oito anos, sem prejuízo do ressarcimento ao erário e da ação penal cabível.

Suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário.