Questão em destaque · Q843029

Considerando as normas previstas na Lei nº 9.784/1999 em matéria de competência, analise as assertivas. I - Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento

UFSB · UFSB · 2017

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P843029
ID: 843029
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99 · Da competência administrativa
Banca: UFSB
Ano: 2017
Nível: Superior

Considerando as normas previstas na Lei nº 9.784/1999 em matéria de competência, analise as assertivas.


I - Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que sejam hierarquicamente subordinados a eles.

II - O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

III - Não pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

IV - A avocação temporária de competência por órgão hierarquicamente superior ao qual ela foi atribuída é permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.


Estão corretas as assertivas

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