Questão em destaque · Q843813
Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, as decisões administrativas que negam, limitam ou afetam direitos deve
UFSB · UFSB · 2017
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P843813
ID: 843813
Direito AdministrativoAssunto: Princípios do Processo Administrativo
Banca: UFSB
Ano: 2017
Nível: Médio
Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, as decisões administrativas que negam, limitam ou afetam direitos devem conter a exposição dos
fatos e dos fundamentos jurídicos, em observância ao princípio da
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