Questão em destaque · Q847226
De acordo com a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, o abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal. A sanção administrativa será aplicada de
Consulplan · TRF 2 · 2017
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P847226
ID: 847226
Direito Penal · Direito AdministrativoAssunto: Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 4.898/1965 · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: Consulplan
Ano: 2017
Nível: Superior
De acordo com a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, o abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal. A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e NÃO consistirá em:
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