Questão em destaque · Q849206
Para o jurista brasileiro José dos Santos Carvalho Filho, a: “ação de Improbidade Administrativa é aquela em que se pretende o reconhecimento judicial de condutas de improbidade na
Instituto Excelência · Camara de Santa Rosa · 2017
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P849206
ID: 849206
Direito AdministrativoAssunto: Sanções Cabíveis · Princípios da Administração Pública · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: Instituto Excelência
Ano: 2017
Nível: Superior
Para o jurista brasileiro José dos Santos Carvalho Filho, a:
“ação de Improbidade Administrativa é aquela em que se pretende o reconhecimento judicial de condutas de improbidade na Administração, perpetradas por administradores públicos e terceiros, e a consequente aplicação das sanções legais, com o escopo de preservar o princípio da moralidade administrativa”.
Conforme a Lei 8.429/92, no caso de improbidade administrativa praticada por alguém de cargo de comissão ou função de confiança, a ação judicial pode ser proposta até que momento?
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