Questão em destaque · Q849944
A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de função na administração pública. Acerca das disposiç
FGV · ALE RJ · 2017
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P849944
ID: 849944
Direito AdministrativoAssunto: Declaração de Bens e Valores · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: FGV
Ano: 2017
Nível: Superior
A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de função na administração pública.
Acerca das disposições legais relativas à declaração de bens pelos agentes públicos, é correto afirmar que:
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