Questão em destaque · Q852050

Determinada agência reguladora, atuando em sua esfera de atribuições, editou ato normativo de apurada complexidade técnica com vistas a elucidar conceitos legais e regular determin

CESPE CEBRASPE · TRE PE · 2017

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P852050
ID: 852050
Direito AdministrativoAssunto: Poderes Administrativos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Superior

Determinada agência reguladora, atuando em sua esfera de atribuições, editou ato normativo de apurada complexidade técnica com vistas a elucidar conceitos legais e regular determinado segmento de atividades consideradas estratégicas e de interesse público.

Nessa situação hipotética, a atuação da agência configurou exercício do poder

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