Questão em destaque · Q852173
Conforme a Lei número 9.784 de 1999, nos processos administrativos, a administração pública está proibida de aplicar nova interpretação de forma retroativa, em decorrência do princ
CESPE CEBRASPE · TRE PE · 2017
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P852173
ID: 852173
Direito AdministrativoAssunto: Princípios do Processo Administrativo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Superior
Conforme a Lei número 9.784 de 1999, nos processos
administrativos, a administração pública está proibida de aplicar
nova interpretação de forma retroativa, em decorrência do princípio
do(a)
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