Questão em destaque · Q853669

A sociedade “ Limpatudo ” S/A é empresa pública estadual destinada à prestação de serviços públicos de competência do respectivo ente federativo. Tal entidade administrativa foi co

FGV · OAB · 2016

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P853669

ID: 853669

Direito AdministrativoAssunto: Administração Indireta · Bens Públicos · Administração Direta e Indireta

Banca: FGV

Ano: 2016

Nível: Superior

A sociedade “Limpatudo” S/A é empresa pública estadual destinada à prestação de serviços públicos de competência do respectivo ente federativo. Tal entidade administrativa foi condenada em vultosa quantia em dinheiro, por sentença transitada em julgado, em fase de cumprimento de sentença.

Para que se cumpra o título condenatório, considerar-se-á que os bens da empresa pública são