Questão em destaque · Q853786
A empresa Branca S/A, sociedade de economia mista controlada pela União, no exercício de sua atividade típica, causou dano ambiental que atingiu o Município de Dracena, no interior
FCC · TRF 3 · 2016
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P853786
ID: 853786
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Ação Civil Pública · Poder Judiciário · Administração Direta e Indireta
Banca: FCC
Ano: 2016
Nível: Superior
A empresa Branca S/A, sociedade de economia mista controlada pela União, no exercício de sua atividade típica, causou dano ambiental que atingiu o Município de Dracena, no interior do Estado de São Paulo, o qual não é sede de Subseção da Justiça Federal.
Em virtude de tal dano, o Ministério Público Federal irá propor ação civil pública em face da referida empresa.
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a ação deverá ser proposta perante a Justiça
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