Questão em destaque · Q853790
Nos termos do art. 5º, LIII, da Constituição Federal, “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”. O dispositivo constitucional citado consagra o pri
FCC · TRF 3 · 2016
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P853790
ID: 853790
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)
Banca: FCC
Ano: 2016
Nível: Superior
Nos termos do art. 5º, LIII, da Constituição Federal, “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”. O dispositivo constitucional citado consagra o princípio
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