Janaina inscreveu-se em concurso público para determinado Tribunal. Os vencimentos iniciais eram bastante significativos, o que atraiu grande número de inscritos, sendo que não hav

é pertinente com o disposto na Constituição Federal, que prevê a responsabilidade objetiva do Estado pela prática de atos ilícitos, tendo em vista que a não nomeação de Janaina se consubstancia em ato administrativo eivado de vício de legalidade.

não possui perspectiva de procedência, tendo em vista que a submissão do concurso ao edital que o disciplina não impede a possibilidade de questionamentos por parte dos candidatos, inexistindo direito consolidado à aprovação, ainda que não tenha havido qualquer irresignação por parte da candidata em questão.

é improcedente, tendo em vista que somente se poderia cogitar do direito à indenização antes da aprovação e da posse da candidata, após o que fica sanada a ilicitude do ato que motivava a responsabilização.

é procedente, tendo em vista que qualquer ato do Poder público pode gerar direito à indenização em razão de responsabilidade objetiva, seja ele lícito ou ilícito, cabendo ao prejudicado pleitear a indenização que, no caso, deve equivaler ao valor dos vencimentos a que faria jus quando nomeado.

depende de comprovação de culpa por parte do Poder público, tendo em vista que diante da imputação de indenização pela prática de atos lícitos, impera a modalidade subjetiva de responsabilidade civil.