Questão em destaque · Q856782
De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente à Câmara dos Deputados: I. Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios
FCC · TRT 14 · 2016
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De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I. Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
II. Aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
III. Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.
IV. Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
Está correto o que se afirma APENAS em
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