Questão em destaque · Q856823
Sobre o ato administrativo, considere: I. O ato administrativo nulo não comporta revogação. II. O ato administrativo com vício de competência poderá, em determinadas hipóteses, ser
FCC · TRT 14 · 2016
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Sobre o ato administrativo, considere:
I. O ato administrativo nulo não comporta revogação.
II. O ato administrativo com vício de competência poderá, em determinadas hipóteses, ser convalidado.
III. Em regra, a anulação do ato administrativo ocorre com efeito ex nunc.
IV. A anulação do ato administrativo, quando feita pela Administração pública, independe de provocação do interessado.
Está correto o que se afirma em
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