Questão em destaque · Q856886

No curso de determinado processo administrativo de âmbito federal, a norma administrativa em discussão foi devidamente interpretada e, em seguida, extinto o processo. Posteriorment

FCC · TRT 14 · 2016

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P856886

ID: 856886

Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Banca: FCC

Ano: 2016

Nível: Médio

No curso de determinado processo administrativo de âmbito federal, a norma administrativa em discussão foi devidamente interpretada e, em seguida, extinto o processo. Posteriormente, a Administração pública deu nova interpretação à mesma norma, e desarquivou o mencionado processo administrativo para aplicá-la retroativamente. Nos termos da Leiº 9.784/1999,