Questão em destaque · Q857079
Sendo as leis estaduais inferiores às leis federais e, portanto, a elas subordinadas, os conflitos entre ambos os tipos de lei são resolvidos pelo critério hierárquico.
CESPE CEBRASPE · IRBr · 2016
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P857079
ID: 857079
Direito ConstitucionalAssunto: Medidas Provisórias
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Superior
Sendo as leis estaduais inferiores às leis federais e, portanto, a elas subordinadas, os conflitos entre ambos os tipos de lei são resolvidos pelo critério hierárquico.
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