Questão em destaque · Q857085
A homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias competem ao Superior Tribunal de Justiça.
CESPE CEBRASPE · IRBr · 2016
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P857085
ID: 857085
Direito ConstitucionalAssunto: Do Superior Tribunal de Justiça (artigos 104 e 105 da CF) · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Superior
A homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias competem ao Superior Tribunal de Justiça.
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