Questão em destaque · Q857089
Como norma jurídica inferior à lei, um decreto regulamentar será considerado ilegal se vier a reduzir ou a ampliar o que estiver prescrito por lei.
CESPE CEBRASPE · IRBr · 2016
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P857089
ID: 857089
Direito ConstitucionalAssunto: Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Superior
Como norma jurídica inferior à lei, um decreto regulamentar será considerado ilegal se vier a reduzir ou a ampliar o que estiver prescrito por lei.
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