Questão em destaque · Q857168
Idília, servidora do Ministério Público Estadual, praticou falta funcional e, após regular processo administrativo, sofreu uma sanção de advertência. Inconformada com o resultado d
FGV · MPE RJ · 2016
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P857168
ID: 857168
Direito ConstitucionalAssunto: Do Supremo Tribunal Federal (artigos 101 a 103 da CF) · Poder Judiciário
Banca: FGV
Ano: 2016
Nível: Superior
Idília, servidora do Ministério Público Estadual, praticou falta funcional e, após regular processo administrativo, sofreu uma sanção de advertência. Inconformada com o resultado do processo, requereu ao Conselho Nacional do Ministério Público a reforma da referida decisão. Em atenção à sistemática constitucional e à interpretação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, esse órgão colegiado de estatura constitucional:
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