Questão em destaque · Q857187

Força-tarefa composta pelo Ministério Público Estadual, Polícia Civil e Secretaria Estadual da Fazenda realizou operação para coibir sonegação fiscal. Com o cumprimento de mandados

FGV · MPE RJ · 2016

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P857187

ID: 857187

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Alienação · Modalidades de Licitação · Segurança Pública (Art. 144)

Banca: FGV

Ano: 2016

Nível: Superior

Força-tarefa composta pelo Ministério Público Estadual, Polícia Civil e Secretaria Estadual da Fazenda realizou operação para coibir sonegação fiscal. Com o cumprimento de mandados judiciais de busca e apreensão, de condução coercitiva e de prisão, os agentes públicos apreenderam diversos produtos por falta de pagamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Após autorização judicial, o Governo Estadual decidiu alienar esses produtos que foram legalmente apreendidos. Cumpridas as formalidades legais, a venda de tais produtos deverá ocorrer mediante: