Questão em destaque · Q857241
Em razão de notícias de irregularidades na contratação de determinado empréstimo externo pelo Poder Executivo, foi instaurada comissão parlamentar de inquérito no âmbito do Senado
FGV · MPE RJ · 2016
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Em razão de notícias de irregularidades na contratação de determinado empréstimo externo pelo Poder Executivo, foi instaurada comissão parlamentar de inquérito no âmbito do Senado Federal. Em sua reunião inicial, a CPI, em decisão devidamente fundamentada, deliberou pela adoção de quatro providências:
(1) quebra do sigilo fiscal de todos os envolvidos;
(2) intimação do Presidente da República para que comparecesse perante a CPI e prestasse esclarecimentos;
(3) determinação de interceptação das comunicações telefônicas de dois servidores públicos, suspeitos de receberem vantagens indevidas para a contratação dos empréstimos; e
(4) quebra do sigilo bancário de dois particulares suspeitos de oferecerem vantagens indevidas aos servidores.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a CPI somente poderia adotar as medidas referidas em:
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