Questão em destaque · Q857245

Determinado servidor do Ministério Público teve sua aposentadoria deferida pela Administração Superior e recebeu os respectivos proventos por pouco mais de 4 (quatro) anos. Ato con

FGV · MPE RJ · 2016

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P857245

ID: 857245

Direito AdministrativoAssunto: Controle da Administração · Reformatio in pejus

Banca: FGV

Ano: 2016

Nível: Superior

Determinado servidor do Ministério Público teve sua aposentadoria deferida pela Administração Superior e recebeu os respectivos proventos por pouco mais de 4 (quatro) anos. Ato contínuo, soube que o respectivo processo administrativo estava prestes a ser examinado pelo Tribunal de Contas. Em relação a esse caso concreto, é correto afirmar que: