Questão em destaque · Q857337
Manoel, Técnico estável do Ministério Público da área administrativa, praticou infração administrativa prevista no estatuto dos servidores públicos. Após processo administrativo di
FGV · MPE RJ · 2016
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P857337
ID: 857337
Direito AdministrativoAssunto: Controle da Administração · Controle Externo · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: FGV
Ano: 2016
Nível: Médio
Manoel, Técnico estável do Ministério Público da área administrativa, praticou infração administrativa prevista no estatuto dos servidores públicos. Após processo administrativo disciplinar, o Procurador-Geral de Justiça aplicou-lhe a pena de demissão. Inconformado, Manoel recorreu ao Judiciário, pretendendo sua reintegração. De acordo com a doutrina e jurisprudência de Direito Administrativo, no caso em tela, em regra, ao Poder Judiciário cabe a análise:
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