Questão em destaque · Q857349
Epaminondas, advogado militante, foi consultado a respeito da função desempenhada pelo Tribunal de Contas em relação ao ato de concessão de aposentadoria do servidor público. A ess
FGV · MPE RJ · 2016
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P857349
ID: 857349
Direito AdministrativoAssunto: Espécies dos Atos Administrativos (tipologia) · Reformatio in pejus
Banca: FGV
Ano: 2016
Nível: Médio
Epaminondas, advogado militante, foi consultado a respeito da função desempenhada pelo Tribunal de Contas em relação ao ato de concessão de aposentadoria do servidor público. A esse respeito, é correto afirmar que:
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