Questão em destaque · Q857355

Os crimes contra as finanças públicas, trazidos pela Lei nº 10.028/2000, têm como um dos bens jurídicos protegido a probidade administrativa, em especial relativamente às operações

FGV · MPE RJ · 2016

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P857355

ID: 857355

Direito Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Lei nº 10.028/2000 - Crimes contra as Finanças Públicas · União, Estados, DF e Municípios

Banca: FGV

Ano: 2016

Nível: Médio

Os crimes contra as finanças públicas, trazidos pela Lei nº 10.028/2000, têm como um dos bens jurídicos protegido a probidade administrativa, em especial relativamente às operações realizadas no âmbito das finanças públicas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Com relação a essas infrações e com as previsões do Código Penal, é correto afirmar que: