Questão em destaque · Q857439

Considere que determinado Município, em face da queda de arrecadação de tributos que vem experimentando no exercício em curso, pretenda ampliar a receita proveniente da cobrança de

FCC · ELETROSUL · 2016

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P857439

ID: 857439

Direito ConstitucionalAssunto: Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF)

Banca: FCC

Ano: 2016

Nível: Superior

Considere que determinado Município, em face da queda de arrecadação de tributos que vem experimentando no exercício em curso, pretenda ampliar a receita proveniente da cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano − IPTU. Considerando os preceitos constitucionais que regem a matéria, a Municipalidade poderá