Questão em destaque · Q859978
Com base no disposto na Lei n.o 4.898/1965, que trata do crime de abuso de autoridade, e na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.
CESPE CEBRASPE · TJ AM · 2016
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P859978
ID: 859978
Direito Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 4.898/1965 · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Superior
Com base no disposto na Lei n.o 4.898/1965, que trata do crime de
abuso de autoridade, e na jurisprudência do STJ, assinale a opção
correta.
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