Questão em destaque · Q860004
Execução fiscal de IPTU ajuizada por determinado município do estado do Amazonas foi extinta, sem julgamento de mérito, por juiz de primeiro grau, com base na lei de regência. Acer
CESPE CEBRASPE · TJ AM · 2016
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P860004
ID: 860004
Direito ConstitucionalAssunto: Impostos dos municípios (artigo 156 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Superior
Execução fiscal de IPTU ajuizada por determinado município do estado do Amazonas foi extinta, sem julgamento de mérito, por juiz de primeiro grau, com base na lei de regência.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
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