A CF, em seu artigo 5.º, XXII, garante o direito de propriedade; no inciso XXIII do mesmo artigo, condiciona o exercício desse direito ao atendimento da função social. Acerca da in

A ocupação temporária é direito real, uma vez que só incide sobre a propriedade imóvel.

A limitação administrativa enseja ao pagamento de indenização em favor dos proprietários.

As modalidades de intervenção supressiva incluem a desapropriação e a ocupação temporária.

A requisição é modalidade de intervenção em que o Estado utiliza propriedade particular no caso de perigo público iminente.

É exemplo de servidão administrativa a utilização temporária de terrenos particulares contíguos a estradas em construção ou em reforma, para, por exemplo, a alocação transitória de máquinas de asfalto.