Questão em destaque · Q860542
Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os tratados de direitos humanos serão incorporados pela ordem jurídica brasileira a partir da
FCC · DPE PR · 2017
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P860542
ID: 860542
Direitos Humanos · Direito ConstitucionalAssunto: Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.o 45) · Poder Judiciário
Banca: FCC
Ano: 2017
Nível: Superior
Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os tratados de direitos humanos serão incorporados pela ordem jurídica
brasileira a partir da
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