Questão em destaque · Q860583
Lucila cumpria regularmente pena restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária equivalente a dois salários mínimos, quando sobreveio, aos autos da execução penal, cond
FCC · DPE PR · 2017
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P860583
ID: 860583
Direito Penal · Direito Processual PenalAssunto: Aplicação das Penas · Fixação da Pena Definitiva · Temas de Execução Penal
Banca: FCC
Ano: 2017
Nível: Superior
Lucila cumpria regularmente pena restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária equivalente a dois salários mínimos, quando sobreveio, aos autos da execução penal, condenação definitiva à pena privativa de liberdade cujo regime inicial era fechado. Diante disso, o juízo da execução decidiu pela conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.
A decisão judicial
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