Questão em destaque · Q861775

Ao instituir programa para a reforma de presídios federais, o governo federal determinou que fosse criada uma entidade para fiscalizar e controlar a prestação dos serviços de refor

CESPE CEBRASPE · PGM · 2017

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P861775

ID: 861775

Direito AdministrativoAssunto: Agências Executivas

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2017

Nível: Superior

Ao instituir programa para a reforma de presídios federais, o governo federal determinou que fosse criada uma entidade para fiscalizar e controlar a prestação dos serviços de reforma. Nessa situação, tal entidade, devido à sua finalidade e desde que criada mediante lei específica, constituirá uma agência executiva.