Questão em destaque · Q861792
Se, após um inquérito civil público, o MP ajuizar ação de improbidade contra agente público por ofensa ao princípio constitucional da publicidade, o agente público responderá objet
CESPE CEBRASPE · PGM · 2017
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P861792
ID: 861792
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Procedimento Administrativo · Poder Judiciário · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Superior
Se, após um inquérito civil público, o MP ajuizar ação de
improbidade contra agente público por ofensa ao princípio
constitucional da publicidade, o agente público responderá
objetivamente pelos atos praticados, conforme o entendimento
do STJ.
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