Questão em destaque · Q861797

De acordo com o STJ, é exigida prévia autorização do Poder Judiciário para a instauração de inquérito ou procedimento investigatório criminal contra prefeito, já que prefeitos detê

CESPE CEBRASPE · PGM · 2017

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P861797

ID: 861797

Direito ConstitucionalAssunto: Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 · Poder Judiciário

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2017

Nível: Superior

De acordo com o STJ, é exigida prévia autorização do Poder Judiciário para a instauração de inquérito ou procedimento investigatório criminal contra prefeito, já que prefeitos detêm foro por prerrogativa de função e devem ser julgados pelo respectivo tribunal de justiça, TRF ou TRE, conforme a natureza da infração imputada.