Questão em destaque · Q861798

Não se admite o manejo de reclamação constitucional contra ato administrativo contrário a enunciado de súmula vinculante durante a pendência de recurso interposto na esfera adminis

CESPE CEBRASPE · PGM · 2017

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P861798

ID: 861798

Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Do Supremo Tribunal Federal (artigos 101 a 103 da CF) · Poder Judiciário · Atos Administrativos

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2017

Nível: Superior

Não se admite o manejo de reclamação constitucional contra ato administrativo contrário a enunciado de súmula vinculante durante a pendência de recurso interposto na esfera administrativa. Todavia, esgotada a via administrativa e judicializada a matéria, a reclamação constitucional não obstará a interposição dos recursos eventualmente cabíveis e a apresentação de outros meios admissíveis de impugnação.