Questão em destaque · Q861804
Embora não tenham personalidade jurídica própria, os órgãos públicos titulares de prerrogativas e atribuições emanadas de suas funções públicas — como, por exemplo, as câmaras de v
CESPE CEBRASPE · PGM · 2017
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P861804
ID: 861804
Direito ConstitucionalAssunto: Remédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionais · Remédios Constitucionais
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Superior
Embora não tenham personalidade jurídica própria, os órgãos
públicos titulares de prerrogativas e atribuições emanadas
de suas funções públicas — como, por exemplo, as câmaras de
vereadores, os tribunais de contas e o MP — têm
personalidade judiciária e, por conseguinte, capacidade ativa
de ser parte em mandado de segurança para defender suas
atribuições constitucionais e legais.
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