Questão em destaque · Q861809

Com a promulgação da CF, foram recepcionadas, de forma implícita, as normas infraconstitucionais anteriores de conteúdo compatível com o novo texto constitucional.

CESPE CEBRASPE · PGM · 2017

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P861809
ID: 861809
Direito ConstitucionalAssunto: Poder Constituinte
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Superior
Com a promulgação da CF, foram recepcionadas, de forma implícita, as normas infraconstitucionais anteriores de conteúdo compatível com o novo texto constitucional.
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